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A presente Política de Privacidade encontra-se legalmente enquadrada pelo RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679 e das Diretivas 2016/680 e 2016/681 (três instrumentos jurídicos europeus que conjuntamente integram o General Data Protection Regulation /GDPR) bem como a Lei de Execução Nacional do RGPD, Lei 58/2019 de 8 de agosto. 

I. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (doravante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.wsis.pt/sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda., cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

 

II. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

  • (i) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
  • (ii) Processamento de encomendas;
  • (iii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
  • (iv) Processamento de pedidos de informação;
  • (v) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
  • (vi) Atividades de análise estatística;
  • (vii) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
  • (viii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
  • (ix) Prevenção e combate à fraude;
  • (x) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
  • (xi) Realização de inquéritos de satisfação.

A WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

 

III. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda compromete-se a assegurar que os Dados do Titular por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

IV. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus dados pessoais. O Titular tem o direito de obter da WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Mediante solicitação, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Titular poderá acarretar custos administrativos.

 

V. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem como, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda.

 

VI. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Titular tem o direito de obter, por parte WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Titular tenha exercido o direito de oposição e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Titular sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os Dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda não tem a obrigação de apagar os Dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o Titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda

Quando a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda tiver tornado públicos os Dados do Titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

VII. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de obter, por parte da WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda, a limitação do tratamento dos Dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda já não precisar dos Dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda prevalecem sobre os do Titular.

Quando os Dados do Titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda

 

VIII. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

Os clientes que realizem serviços de compra e venda no site devem ter em conta o seguinte:  

No que concerne a Vendas com redução de preços (Saldos ou Liquidações)

As práticas comerciais com redução de preço são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março – “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, com as mais recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2019, de 21 de agosto.

Nestes termos, sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efetuar em estabelecimento físico, à distância ou por outros métodos, nomeadamente através de comércio on-line, fica sujeito à obrigação de proceder a uma comunicação à ASAE com a antecedência mínima de 5 dias úteis (no caso das vendas em saldos) ou 15 dias úteis, para as liquidações.

A comunicação à ASAE da realização de saldos e/ou liquidações, de acordo com o diploma em vigor, tem que ser efetuada exclusivamente, através do Portal «e.Portugal» através do link:

https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de enquadramento/saldos-e-liquidacoes.

Não é considerada qualquer outra forma de comunicação, incorrendo o operador económico em infração à regulamentação aplicável, caso realize vendas em saldos ou liquidações.

Artigos pertinentes a considerar na elaboração do regulamento:

Artigo 3.º

Definições

1 – Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por práticas comerciais com redução de preço as seguintes modalidades de venda:

  1. a) «Saldos», a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências;
  2. b) «Promoções», a venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial:
  3. i) A um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução de preço, praticadas no mesmo estabelecimento comercial; ou
  4. ii) Tratando-se de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, a um preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas após este período;
  5. c) «Liquidação», a venda de produtos com um caráter excecional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da atividade no estabelecimento.

2 – Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a) «Preço mais baixo anteriormente praticado», o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço;
  2. b) «Percentagem de redução», a percentagem de redução relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado ou, tratando-se de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico naquele estabelecimento, relativamente ao preço a praticar após o período de redução.
  3. c) «Produtos agrícolas e alimentares perecíveis», os produtos agrícolas e alimentares que, pela sua natureza ou devido à sua fase de transformação, sejam suscetíveis de se tornarem impróprios para venda no prazo de 30 dias após a data de colheita, produção ou transformação.

3 – Só são permitidas as práticas comerciais com redução de preço nas modalidades referidas no n.º 1.

4 – É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução de preços que se integrem nas definições constantes do n.º 1.

 

Artigo 4.º

Informação para a concorrência leal na venda com redução de preço

1 – Na venda com redução de preço deve ser indicada de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, o preço mais baixo anteriormente praticado, bem como a data de início e o período de duração.

2 – É proibido vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.

3 – [Revogado].

4 – [Revogado].

5 – Para efeitos do disposto no n.º 1, no caso de aumento gradual e ininterrupto da redução de preço, considera-se que o preço mais baixo anteriormente praticado é o preço antes da aplicação da primeira redução do preço.

6 – O disposto no n.º 1 não obsta a que o operador económico possa efetuar anúncios ou declarações gerais de reduções de preços em comunicações publicitárias.

 

Artigo 10.º

Vendas em saldos

1 – A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.

2 – É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e rececionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

3 – (Revogado.)

4 – Na venda em saldos devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º do presente decreto-lei.

5 – A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo operador económico dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Portal «e.Portugal», da qual deve constar:

  1. a) A identificação e domicílio do comerciante ou da sede da empresa;
  2. b) A morada do estabelecimento e, caso se realizem vendas à distância, o endereço eletrónico da página (URL);
  3. c) Número de identificação fiscal;
  4. d) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

 

 

Artigo 11.º

Promoções

1 – As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante.

2 – Nas promoções devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º do presente decreto-lei.

 

Artigo 16.º

Contraordenações

1 – Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º e nos artigos 4.º a 14.º

2 – Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações referidas no número anterior, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE:

  1. a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
  2. b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
  3. c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;
  4. d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis;
  5. e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.

3 – A competência para a aplicação das respetivas coimas cabe ao inspetor-geral da ASAE.

 

  • A falta de informações para a concorrência leal na venda com redução de preço é punida pelo art. 16.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, com coima, compreendida entre o mínimo de €1700,00 e o máximo de €3000,00.

 

(Artigos 8º, 13º, 14º e 21º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD)
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II. OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação wsis.pt pela WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda, sociedade comercial anónima, com sede R. Cidade São Francisco N27A, 3530-191 Mangualde, registada na Conservatória do Registo Comercial, sob o número 506748421, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de 20000€.

 

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IV.III. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade). Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

 

V. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal.

 

VI. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Entrega (o “E-ticket”).

 

VII. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

A Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Sociedade WSIS – Tecnologias e Sistemas de Informática Lda procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

 

VIII. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

  • personalização dos produtos;
  • artigos especializados;
  • circunstâncias não previstas; ou
  • problemas na zona de entrega.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos, exceto no caso do cartão-presente virtual, que será entregue na data indicada por si. De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado. Considerar-se-á entregue o cartão-presente tal como previsto nos seus Termos de Utilização e, em qualquer caso, no momento do envio deste para o endereço de e-mail indicado por si.

 

IX. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia. Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

 

X. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

 

XI. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Os preços desta página Web incluem IVA, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns. Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido. Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

 

XII. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

 

XIII. POLÍTICA DE TROCA

XIII.I Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão. O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro – que não o entregador – indicado por si) adquire fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone 232 184 211 ou para o e-mail geral@wsis.pt, da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

XIII.II. Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com exceção dos custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula XIII.III-. e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu. O cliente pode enviar os artigos para devolução com a impressão do E-ticket anexado na Confirmação de Entrega ou entregá-los em loja, podendo neste caso mostrar o e-ticket em formato digital no seu dispositivo móvel ou entregar a impressão do e-ticket, sem atraso indevido, não ultrapassando o prazo de 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou da resolução do contrato. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias. A não ser que o cliente entregue os produtos em loja ou devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução. O cliente é responsável apenas por uma eventual diminuição do valor da mercadoria decorrente da entrega, e não do que é necessário estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

XIII.II. Direito contratual de devolução dos produtos

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula XIII.I. acima, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos (exceto os mencionados na cláusula XIII.III. seguinte, para a qual direito da devolução dos produtos se exclui. O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efetuar a devolução em loja ou não devolver os produtos por uma transportadora determinada por nós. O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula XIII.I. acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos produtos dentro do prazo de 30 dias, a partir da confirmação da expedição.

XIII.III. Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula XIII.II. relativamente aos seguintes produtos:

  1. Artigos personalizados
  2. Produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega.

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver. No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

  • Devoluções em loja: pode devolver qualquer produto em loja que tenha a mesma secção dos produtos que pretende devolver. Neste caso, deve dirigir-se à loja e apresentar, juntamente com o produto, o e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo;
  • Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário web ou através do número de telefone 232 184 211, para que o produto seja entregue no local da entrega original. Deve enviar o produto na mesma embalagem recebida, com uma impressão do e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio. Nenhuma das duas opções acima acarretar-lhe-á qualquer custo adicional. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos. Apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que produtos enviou os produtos. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto ou através do número de telefone 232 184 211. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula XIII.II., a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.

XIII.IV. Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através do número 232 184 211, e indicaremos o que deve fazer. Poderá devolver o produto na loja, devendo apresentar o e-ticket em formato digital no seu dispositivo móvel ou entregar uma impressão do e-ticket, ou entregando-o a uma transportadora, no seu domicílio, enviado por nós, acompanhado de uma impressão do e-ticket, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente. Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço. O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

 

XV. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

 

XVI. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

 

XVII. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

 

XVIII. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula XVII anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor

 

XIX. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

 

XX. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

  1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
  2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
  1. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
  2. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

 

XXI. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 17 anterior.

 

XXII. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

 

XXIII. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

 

XXIV. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

 

XXV. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Importante

A xxx recomenda a leitura atenta da presente Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a xxx usa os Dados Pessoais recolhidos. A Presente Política de Privacidade pode ser periodicamente alterada, por decisão
unilateral da xxx, pelo que se recomenda a sua consulta regular.

Quem somos

A xxx, LDA é uma sociedade comercial por quotas com sede social Rua xxx, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número
único de matrícula e de pessoa coletiva 507000000, com o capital social de 150.000,00 Euros, de ora em diante abreviadamente designada por “xxx”.

Website

O Website xxx é um sítio web que disponibiliza informação sobre a atividade da xxx, acessível no domínio www.xxx.com, propriedade da xxx.

O Website “xxx” é um sítio na Internet por meio do qual a xxx procede à venda de equipamentos informáticos e de escritórios e que disponibiliza informação sobre a sua atividade.

Através do Website, o Utilizador poderá analisar os produtos e/ou serviços aí disponibilizados para venda pela xxx (os “Produtos”), adquirindo-os mediante a celebração de contrato de compra e venda.

O Website contém textos, fotografias, gráficos, logotipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).

Utilizadores

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.

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O Website não se destina a ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidos, de forma intencional, Dados Pessoais de menores. Caso suspeitemos ou tenhamos conhecimento da utilização do Website por um menor, envidaremos os esforços
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ocorrido.

Declaração de privacidade

Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se ao Website e estabelece qual é a política da xxx no que respeita à recolha e tratamento de dados pessoais de pessoas singulares (“Dados Pessoais”).

A xxx está consciente da sua responsabilidade na recolha e tratamento, com a diligência devida, dos Dados Pessoais que lhe são confiados e de os manter seguros, assegurando a total privacidade, confidencialidade e integridade dos mesmos, tudo no escrupuloso
cumprimento da lei.

Também aqui se explicam os direitos que assistem aos Titulares dos Dados Pessoais ao abrigo (i) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), (ii) de qualquer legislação portuguesa que diretamente regulamente, execute e aplique o RGPD e outros regulamentos e/ou diretivas relativas a proteção de dados e privacidade, e (iii) de qualquer
interpretação judicial ou administrativa, recomendação, regulação, código de conduta, código de atuação, cláusulas contratuais-tipo ou mecanismo de certificação aprovado e publicado por uma autoridade de controlo, conforme seja aplicável, se encontre em vigor e
de acordo com eventuais posteriores alterações e/ou substituições.

Dados Pessoais

O Que Nós Recolhemos

Nós podemos recolher as seguintes informações:

  • Dados de identificação e contacto: Nome, número do documento de identificação, NIF, idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada de faturação e morada de envio, dados de pagamento, identificadores eletrónicos (credenciais
    de login digital), etc.;
  • Relação com a xxx: Histórico de produtos e serviços que pesquisou, comprou ou subscreveu;
  • Perfil: Gostos, interesses e preferências, na sua relação com a xxx.

Informação Técnica

É feita a recolha de “Informação Técnica” dos Utilizadores do Website, nomeada, mas não exclusivamente, a seguinte: o endereço de IP (Internet Protocol), o navegador de Internet (browser), o sistema operativo ou a data e a hora dos acessos às várias subpáginas do
Website. O Website irá relacionar esta Informação Técnica com a restante informação recolhida.

A Informação Técnica recolhida destina-se a implementar melhorias no Website que permitam o desenvolvimento de novas funcionalidades, a integração de funcionalidades de outras entidades externas à xxx e/ou melhorar a experiência de utilização. Se necessário,
para este efeito, a Informação Técnica poderá ser cruzada com os Dados Pessoais.

A Informação Técnica recolhida poderá ser ainda utilizada para ações de marketing, divulgação e / ou publicidade da xxx e do Website, podendo os Utilizadores ser contactados, neste âmbito, pela xxx.

Para mais informações, sugere-se a leitura atenta da “Política de Cookies” do website em: xxx.com/politica-de-cookies.

O que Fazemos com a Informação que Recolhemos

Precisamos destas informações para entender as suas necessidades e fornecer-lhe um melhor serviço e, em particular, pelas seguintes razões:

  • Celebração de contratos para aquisição de Produtos e gestão da relação comercial;
  • Manutenção de registo interno;
  • Usar as informações para melhorar os nossos produtos e/ou serviços, quer seja para análise interna ou fornecimento dos dados a empresas externas que se dedicam à coleta de opiniões de compras efetuadas;
  • Podemos enviar periodicamente e-mails promocionais sobre novos produtos, ofertas especiais ou outras informações que nós pensamos que você pode achar interessante, usando o endereço de e-mail que você forneceu;
  • De tempos a tempos, também poderemos usar as suas informações para contatá-lo para fins de pesquisa de mercado. Podemos contactá-lo por e-mail, telefone, fax ou correio. Podemos usar as informações para personalizar o site de acordo com os
    seus interesses;
  • Podemos utilizar os Dados Pessoais para cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade da xxx, bem como para cumprimentos da normativa legal em matéria de proteção de dados pessoais;
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    estatísticas, inquéritos ou estudos de mercado e para comunicação de novidades, oportunidades ou campanhas aos nossos clientes. Para os referidos efeitos, a xxx poderá utilizar a informação sobre as vendas de Produtos e outras vicissitudes (devoluções,
    reparações ou outras), de forma anónima e sem nenhuma característica que possa identificar o Titular dos Dados.

O interesse legítimo da xxx respeita os direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, incluindo a proteção dos seus Dados Pessoais, a sua honra e a sua intimidade pessoal e familiar.

Com que base tratamos os seus dados pessoais?

Estas são as circunstâncias que nos permitem tratar os seus dados pessoais:

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A xxx compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano.

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Por regra não transmitimos os Dados Pessoais dos Utilizadores a quaisquer terceiros. Quando transmitimos dados a entidades terceiras fazemo-lo no âmbito do desenvolvimento da nossa atividade e tendo em vista o cumprimento das nossas obrigações legais, contratuais
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boas práticas no que toca à segurança dos mesmos, sejam certificadas por organismos idóneos dentro a sua área de atuação, demonstrem possuir os níveis de segurança recomendados para a receção, processamento e armazenamento de Dados Pessoais e assegurem um nível
adequado de proteção dos Dados Pessoais. No entanto, a xxx não tem forma de, tecnicamente, validar que todas as recomendações de segurança são adotadas durante todo o tempo, não podendo ser considerada responsável por eventuais incidentes de segurança ou
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medidas, exceto se estiver inibida legalmente de o fazer.

Os Utilizadores consentem expressamente na partilha dos Dados Pessoais com as entidades acima referidas.

A divulgação de estatísticas de utilização do Website, nomeadamente, mas não exclusivamente para Fins de Marketing ou publicação de estudos de caso, será sempre feita através da anonimização da informação recolhida.

A xxx não comercializa, por qualquer forma, designadamente através da venda direta ou da troca de contrapartidas, os Dados Pessoais, incluindo Dados de Pagamento, que recolher através do Website.

Direitos dos Titulares dos Dados

Os Utilizadores, na qualidade de Titular dos Dados, têm o direito de impedir, em qualquer momento, que os seus dados pessoais sejam tratados pela xxx, sob qualquer forma, para efeitos de comunicações de marketing. Este direito pode ser exercido remetendo um
correio eletrónico, dirigido à xxx, através do formulário de contacto existente em suporte.xxx.com.

Os Utilizadores poderão também exercer os seus direitos, enquanto Titulares de Dados, de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus Dados Pessoais, utilizando os seguintes meios: (i) dirigindo uma comunicação
escrita, para a seguinte morada: Rua xxx, (ii) por e-mail, através do formulário de contacto existente em suporte.xxx.com.

A xxx agradece ser contactada imediatamente caso um Utilizador tenha uma reclamação ou alguma questão relativamente à forma como a xxx usa e trata os seus Dados Pessoais. A xxx envidará todos os esforços para resolver a situação tão breve quanto
possível.

O Utilizador tem, também, o direito de apresentar a qualquer momento, uma reclamação relativa ao tratamento dos seus Dados Pessoais, à Comissão Nacional da Proteção de Dados através do respetivo sítio web www.cnpd.pt.

Período de Conservação dos Dados Pessoais

A xxx conservará os Dados Pessoais apenas durante o prazo necessário para a prestação dos seus serviços e/ou cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais e/ou enquanto vigorar o consentimento prestado pelo Titular dos Dados.

Após a completa execução dos seus Serviços, a xxx apenas conservará os Dados Pessoais que forem necessários, com razoabilidade, para as finalidades anteriormente indicadas e enquanto o forem.

A xxx poderá conservar os Dados Pessoais por prazos mais longos, designadamente, quando estiver obrigada a fazê-lo de acordo com obrigações legais, regulamentares, fiscais ou contabilísticas, bem como no âmbito de processos de queixa ou reclamação ou de
litígio relativo a Dados Pessoais.

Responsável pela Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O principal ponto de contacto da xxx para tratamento de quaisquer questões relacionadas com a proteção de Dados Pessoais é o Responsável pela Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o qual pode ser contactado através do formulário de contacto existente em suporte.xxx.com.

Medidas de Segurança

Os Dados Pessoais são armazenados em servidores de alta segurança, em provedores de alojamento que cumprem as mais rigorosas exigências internacionais. As bases de dados em que os mesmos são armazenados estão encriptadas. Os serviços de alojamento com os quais a
xxx se articule têm de garantir que cumprem as mais rigorosas exigências em termos desegurança, não só no que toca ao acesso através da Internet mas também do ponto de vista do acesso físico, no que toca aos servidores e às próprias instalações onde os mesmos
estão instalados.

Alterações da Política de Privacidade

Se a presente Política de Privacidade for alterada os Utilizadores serão notificados através de mensagem de correio eletrónico trinta dias antes da data em que a nova redação vier a ser aplicada.

Resolução de conflitos

Caso tenha uma queixa, sugestão ou pedido de esclarecimento sobre a política de privacidade do Website, deve escrever-nos para Rua xxx ou através do formulário de
contacto existente em suporte.xxx.com.

Procuraremos responder-lhe com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

O Utilizador tem o direito de recorrer aos tribunais judiciais Portugueses competentes para dirimir quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus Dados Pessoais pela xxx

Pagamentos Klarna

Para oferecer os métodos de pagamento da Klarna, no momento do pagamento, podemos transmitir à Klarna durante o processo de compra os seus dados pessoais incluídos no formulário de contato e detalhes do pedido, para que Klarna possa avaliar se você atende aos
requisitos para acessar seu métodos de pagamento e para adaptar esses métodos de pagamento ao seu perfil. Os seus dados pessoais são processados de acordo com as disposições da política de privacidade da Klarna.

1. Informação Geral

Ao aceder ao Website www.xxx.com (o “Website”), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção da xxx, LDA, sociedade comercial por quotas com sede social Rua xxx, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507000000, com o capital social de 150.000,00 Euros, de ora em diante abreviadamente designada por “xxx”.

O Website “xxx” é um sítio na Internet por meio do qual a xxx procede à venda de equipamentos informáticos e de escritórios e que disponibiliza informação sobre a sua atividade.

Através do Website, sujeito às presentes condições gerais de utilização (as “Condições Gerais de Utilização”), o Utilizador poderá analisar os produtos e/ou serviços aí disponibilizados para venda pela xxx (os “Produtos”), adquirindo-os mediante a celebração de contrato de compra e venda.

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.

O Website contém textos, fotografias, gráficos, logotipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).

2. Acesso e Aceitação

O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. A xxx recomenda que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Website. O acesso e a utilização pelos Utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela xxx, em qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer Produtos novos, usados ou recondicionados, assim como Conteúdo que se apresentem e/ou se disponibilizem no Website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o Utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.

O Website não se destina a ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website. A xxx não se responsabiliza pela interação ou acesso ao Conteúdo do Website por menores.

O acesso a alguns dos conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do Utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. A xxx envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.

Não obstante, a xxx reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. A xxx não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A xxx não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

A xxx reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website.

2.1 Registo e Criação de Conta no Website

Para aceder a todas as vantagens da conta online da xxx, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Website e criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Os Dados Pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo Utilizador ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.

3. Correta Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos e Produtos que nele sejam comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deverá abster-se de:

  • Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
  • Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
  • Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
  • Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da xxx, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
  • Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do Website, excetuando (i) a importação de conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo e (ii) a partilha de Conteúdos, sempre e quando o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Website e respetivo Conteúdo.
  • Obter e tentar obter o Conteúdo ou Produtos oferecidos no Website utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Website ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano, inutilização ou uso fraudulento do Website e/ou do seu Conteúdo.

O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da xxx ou de pessoas ou entidades a esta associadas, para outros utilizadores do Website e Plataforma ou terceiros.

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, a xxx reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website.

4. Responsabilidade por Uso Indevido

Caso o Utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o Website, em particular violando direta ou indiretamente as presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador estará sujeito a responder perante a xxx por qualquer dano ou prejuízo e a manter a xxx indemne. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a xxx reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral, sob a sua exclusiva discricionariedade e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo de qualquer Utilizador no Website, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização ao Utilizador em questão.

O Utilizador compromete-se a informar a xxx, sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do Website ou tiver conhecimento de que se está a produzir uma violação de um direito da xxx ou de terceiros, ou se se estiver a levar a cabo uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.

5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio

A xxx é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A xxx é titular do domínio www.xxx.com. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo.

A navegação ou aquisição de um Produto, não confere ao Utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos disponibilizados pela xxx, nem do Conteúdo do Website.

Concretamente, não é permitido revender, realizar deep-links, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, spider, scrape), mostrar, fazer download, guardar ou reproduzir o conteúdo, a informação, o software, os Produtos disponíveis no Website para qualquer atividade comercial, sem autorização prévia e por escrito da xxx.

Não obstante, o Utilizador poderá (i) visualizar o Conteúdo do Website e inclusivamente imprimir, copiar e armazenar estes elementos no disco rígido do seu PC ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como (ii) partilhar conteúdos publicados, desde que respeitados todos os direitos de autor, propriedade intelectual e outros associados (caso em que, salvo indicação expressa em contrário, também os deep-links se devem considerar autorizados).

Os materiais e informação partilhados ou publicados no Website devem respeitar os direitos de imagem e de propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos.

6. Informação Sobre os Produtos e Sobre Preços

6.1. Informação de Produtos

A xxx tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos Produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os Produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

6.2. Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.xxx.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A xxx reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a xxx compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela xxx no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados em www.xxx.com são válidos para pedidos de compra realizados através de www.xxx.com, coincidindo com aqueles apresentados nas lojas físicas xxx.

7. Condições de Compra

7.1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Website xxx estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Website possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a xxx irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

7.2. Limitações de Compras no Website xxx

A xxx, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, no âmbito de grandes períodos promocionais designados como Dias Pcdiguianos, Summer Sales, Back to School, Black Friday e outros, poderá aplicar limites de compra por produto a cada cliente.

7.3. Entregas e Custos

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site xxx, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A xxx reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Para mais informações sobre os custos de entrega, consulte www.xxx.com/encomendas-e-portes.

7.4. Tratamento e Entrega da Encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A xxx não realiza entregas em apartados.

A xxx faz entregas dos produtos vendidos por si, no Website xxx, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa loja xxx à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja xxx, deverá proceder ao levantamento no prazo máximo indicado no email, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a xxx reserva-se no direito de proceder ao cancelamento da encomenda.

A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Website xxx ou email.

7.5. Seguimento da Encomenda

A xxx irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

7.6. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução referido em 8.3 abaixo, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site xxx, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da xxx, através do endereço suporte.xxx.com ou através do número 304 500 600 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a sexta, das 9h às 18h.

7.7. Erros

Nos termos do indicado em 6.2 acima, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

7.8. Meios de Pagamento

Para a comodidade do Cliente, a xxx disponibiliza no Site xxx os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

  • Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
  • Multibanco;
  • Paypal;
  • MB Way;
  • Cupões de desconto;
  • Crédito através de parceiros externos selecionados.

Para mais informações sobre os meios de pagamento disponíveis, consulte www.xxx.com/modos-de-pagamento.

8. Direitos do Consumidor

Os artigos comercializados pela xxx em www.xxx.com estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”). Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o Utilizador e/ou cliente da xxx que seja pessoa singular e adquira Produtos não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.

Não dispensando o aconselhamento legal que o Utilizador possa obter, referimo-nos nos subparágrafos abaixo, de forma sucinta, a alguns direitos legais do consumidor na sua relação com a xxx.

8.1. Entrega dos Produtos

Os Produtos adquiridos à xxx consideram-se entregues quando:

  • o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire posse física do bem (ou seja, no momento subsequente ao pagamento e receção do Produto, quando haja sido adquirido em loja; no momento do levantamento em loja do Produto; ou no momento em que o Produto é entregue na morada indicada pelo consumidor); ou
  • estando contratada a instalação do Produto por conta da xxx, este considera-se entregue quando a instalação se encontrar concluída.

Os Produtos adquiridos com envio serão entregues confirme descrito aqui: xxx.com/envio-de-encomendas-e-portes.

8.2. Qualidade dos Produtos / Garantia

Os Produtos adquiridos pelo consumidor devem, designadamente, ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e segurança, habituais e expectáveis nos Produtos do mesmo tipo, considerando, designadamente, a sua natureza e sua descrição pela xxx ou pelo Produtor.

Deverá consultar informações detalhadas sobre Produtos que apresentem falta de conformidade aqui: xxx.com/garantia-e-rmas.

8.2.1 Produto com defeito / avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da xxx, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível, poderá abrir um pedido de RMA (Return Merchandise Authorization) através da loja online e seguir com o indicado no processo.

8.2.2. Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à xxx.

8.2.3. No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a xxx não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

8.3. Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Para informação sobre trocas e devoluções consulte: xxx.com/trocas-e-devolucoes

No caso de produtos adquiridos através do Website xxx, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de entrega do Produto, ou da data de entrega do último Produto, no caso de vários Produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

8.3.1. Condições de Devolução

As devoluções devem respeitar as condições previstas em xxx.com/trocas-e-devolucoes.

No caso de o consumidor comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, ou em campanhas do género “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a xxx não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de o consumidor comprar produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um produto digital, cujo seu usufruto já tenha sido obtido através de resgate e/ou redeem, a xxx não aceitará a devolução parcial da encomenda.

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devoluções/trocas.

Sem prejuízo de outros direitos do consumidor, previstos aqui ou nas normas legais aplicáveis, não são aceites devoluções de:

(i) Toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software;

(ii) Vestuário, aspiradores, cadeiras que já tenham sido montadas, robôs de cozinha, processadores de alimentos, trotinetes, bicicletas, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das
embalagens da marca quebrados.

Atenção: A xxx reserva-se no direito de recusar devoluções de artigos cujo seu Serial Number já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a xxx adverte para a possível recusa de devoluções para a total proteção dos seus Clientes.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso).

8.3.2. Declaração de Resolução do Contrato

Para dar início ao processo de resolução (devolução) basta dirigir-se a uma das lojas xxx com o artigo e a sua fatura, ou caso não tenha essa possibilidade, abrir um pedido de RMA na área reservada na loja online da xxx no Website, mencionando na causa da avaria “Devolução Comercial”. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para o Armazém Central da xxx. O valor destes portes ficam a cargo do consumidor.

8.3.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo consumidor, incluindo, se aplicável, os custos que o consumidor tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas em 8.3.1 acima, tendo a xxx um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a xxx se ofereça para recolher o artigo, a xxx pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do artigo.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

O acesso e a utilização do Website são da total responsabilidade do Utilizador. O Utilizador reconhece que utiliza o Website por sua conta e responsabilidade.

A xxx não garante nem se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias:

– Compatibilidade do Website com o hardware ou software utilizados pelo Utilizador.

– Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por
qualquer outra causa alheia ao controlo da xxx.

– Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.

– Uso
indevido ou inadequado do Website.

– Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.

Eventuais reparações de danos e prejuízos do Utilizador imputadas à xxx, que resultem de uma falta que lhe seja diretamente imputável, corresponderá ao prejuízo direto, com a expressa exclusão dos danos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes.

10. Responsabilidade Civil

Salvo se decorrente de contrato em vigor entre a xxx e o Utilizador ou terceiro, a xxx, os seus administradores, diretores e empregados, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do Website; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do Website; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

11. Política de Privacidade

Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Website ou no uso das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela xxx, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.

A xxx recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a xxx trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, a qual o Utilizador poderá consultar através do link: xxx.com/politica-de-privacidade.

12. Política de Cookies

A xxx recomenda a leitura atenta da Política de Cookies, a qual fornece informações importantes sobre a forma como os cookies são utilizados no Website e Plataforma, a qual o Utilizador poderá consultar através do link: xxx.com/politica-de-cookies.

13. Comunicações e Reclamações

Qualquer comunicação que o Utilizador deseje realizar à xxx, designadamente reclamações, deverá realizá-la dirigindo a esta uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website.

O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Website, e/ou a aquisição de Produtos.

14. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

15. Resolução de Litígios

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A xxx responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.

A política que temos para si

Um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do cliente.

A xxx, LDA. dedica-se a oferecer a melhor experiência aos seus Clientes. Isso estende-se à política de assistência, com foco em atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa Loja Online (em www.xxx.pt) ou num dos nossos espaços comerciais, o cliente está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, ao abrigo da qual poderá trocar um artigo nos primeiros 14 (catorze) dias, caso este não tenha ido de encontro às suas expectativas.

1. Garantia de Satisfação

1.1 A Garantia xxx

Sem prejuízo dos direitos de devolução que lhes assistam nos termos previstos abaixo, a xxx garante aos seus Clientes um prazo de 14 (catorze) dias para verificar se o artigo adquirido corresponde às suas expetativas. Caso, no decurso desse prazo, verifique que o artigo adquirido não corresponde às suas expetativas, poderá solicitar-nos a sua troca por outro(s) artigo(s) comercializado(s) pela xxx.

Para que o artigo possa ser trocado, tem que respeitar as condições previstas em baixo no Ponto 3 (CONDIÇÕES DO ARTIGO A TROCAR OU DEVOLVER), estando na condição original em que lhe foi vendido por nós.

A presente Garantia e direito a troca não é aplicável a nenhum dos artigos previstos em baixo no Ponto 4 (ARTIGOS NÃO SUJEITOS A TROCAS OU DEVOLUÇÕES).

1.2 Dar Início ao Processo de Troca

Para dar início ao processo de troca basta dirigir-se a uma das lojas xxx com o artigo e a sua fatura, ou, caso não tenha essa possibilidade, terá de abrir um pedido de RMA na área reservada na loja online da xxx (em www.xxx.pt), mencionando na causa da avaria “Devolução Comercial”. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para o Armazém Central da xxx, ficando o valor dos portes da devolução a cargo do Cliente

A xxx analisará as condições do artigo e reserva-se o direito de rejeitar a sua troca, caso em que entrará em contacto Cliente para que este proceda, a suas expensas, à recolha do mesmo. Poderemos aceitar, mediante análise caso a caso, agendar a recolha e envio para a morada indicada pelo Cliente, sem prejuízo de requerer ao Cliente o pagamento necessário para tal transporte.

1.3 Reembolso e Troca por Novos Artigos

Caso a PC Diga determine que o artigo está em condições de ser trocado e dentro do respetivo prazo de 14 (catorze) dias, emitirá uma nota de crédito a favor do Cliente pelo preço do produto trocado (valor na respetiva fatura). Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na xxx, quer seja na Loja Online (em www.xxx.pt) ou diretamente num dos nossos espaços comerciais, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 (um) ano.

1.4 Outros Direitos

A Garantia de Satisfação é prestada nos precisos termos acima indicados. Quaisquer direitos relativos a arrependimento e devolução, designadamente os abaixo indicados no Ponto 2 (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS EM xxx.COM) são apenas aplicáveis a consumidores (pessoa singular que efetua a compra fora do âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ou que, relativamente a um bem com uso misto, se verifica não ser a finalidade comercial predominante no contexto global do contrato de compra e venda). Caso o Cliente não se qualifique como um consumidor (por exemplo, se a compra tiver sido efetuada por uma empresa), e fora dos casos abrangidos pela Garantia de Satisfação, a apreciação de qualquer pedido de troca/devolução suscitado pelo Cliente ficará sujeito a apreciação casuística da xxx e poderá ser por esta recusado, de acordo com o seu livre critério.

2. Devolução de Compras em xxx.pt

2.1 Qual o prazo de devolução?

O consumidor pode proceder à devolução das compras efetuadas em xxx.pt no prazo de 14 dias, a contar da data da entrega ou da recolha em loja do produto.

Não são consideradas compras elegíveis para efeitos de devolução as que correspondam a produtos que hajam sido reservados, incluindo online, mas apenas pagos aquando da deslocação do consumidor à loja para o seu levantamento.

2.2 Como é feito o reembolso?

O reembolso do consumidor é sempre feito através do mesmo método de pagamento da compra. No caso de devolução, o reembolso será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas abaixo.

2.3 Qualquer artigo pode ser devolvido?

Qualquer artigo pode ser devolvido por um consumidor nos prazos acima mencionados desde que:

(i) Respeite as condições previstas em baixo no Ponto 3 (CONDIÇÕES DO ARTIGO A TROCAR OU DEVOLVER); e

(ii) Não corresponda a nenhum dos artigos previstos em baixo no Ponto 5 (ARTIGOS NÃO SUJEITOS A TROCAS OU DEVOLUÇÕES).

A xxx esclarece que no que respeita a compras efetuadas em xxx.pt o consumidor tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, mas que este pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

No caso de violação de algum destes pontos, reservamo-nos o direito de rejeitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca ou de repercutir o custo da depreciação do bem por inspeção/manipulação abusiva sobre o consumidor, nesse caso deduzindo do valor a reembolsar ou atribuir em crédito para novas trocas o valor económico da depreciação do bem.

2.4 Como fazer a devolução de um artigo comprado em xxx.pt?

Para devolver um artigo comprado em xxx.pt, o consumidor poderá:

(i) Dirigir-se a uma das lojas xxx com o artigo e a sua fatura; ou

(ii) Abrir um pedido de RMA na área reservada na loja online da xxx (www.xxx.pt) e enviar o artigo para as instalações da xxx com a indicação de “Devolução Comercial” (Rua xxx).

A xxx analisará as condições do artigo e reserva-se o direito de rejeitar a sua devolução, caso em que entrará em contacto com o Cliente para que este proceda, a suas expensas, à recolha do mesmo e podendo cobrar-lhe os custos com a recolha feita pela xxx. Poderemos aceitar, mediante análise caso a caso, agendar o envio para a morada indicada pelo Cliente, sem prejuízo de requerer ao Cliente o pagamento necessário para tal transporte.

3. Condições do Artigo a Trocar ou Devolver

A xxx informa que os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

(i) O artigo devolvido tem de estar nas mesmas condições em que foi vendido, intacto e sem qualquer marca/dano de uso;

(ii) Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;

(iii) Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

Lembre-se: para que na devolução ou troca haja compensação do Cliente, mediante reembolso ou nota de crédito, o produto deverá estar em condições de poder ser revendido pela xxx. Quando devolver um produto, certifique-se de que o mesmo está em condições de ser adquirido por um outro Cliente. Considere, neste exercício, a sua própria pré-disposição individual para adquirir o produto que está a devolver, caso nisso houvesse interesse seu.

Atenção: No caso de devolução ou troca de um pequeno ou grande eletrodoméstico cuja sua venda está limitada exclusivamente à loja online (ou seja, não disponível para compra/levantamento diretamente em loja física xxx), deverá solicitar essa devolução ou troca via loja online, abrindo para isso um pedido de RMA na área reservada. A assistência e suporte ao Cliente xxx neste tipo de artigos não está disponível nas lojas físicas.

4. Artigos Não Sujeitos a Trocas ou Devoluções

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devoluções/trocas.

Sem prejuízo de outros direitos do Cliente, previstos aqui ou nas normas legais aplicáveis, não são aceites trocas ou devoluções de:

(i) Toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software;

(ii) Vestuário, depiladoras, máquinas de barbear e cabelo, aspiradores, cadeiras já montadas, robôs de cozinha, processadores de alimentos, trotinetes, bicicletas, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatches ou tablets
que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

Atenção: A xxx reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu Serial Number já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a xxx adverte para a possível recusa de trocas/devoluções para a total proteção dos seus Clientes.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução/troca (e o consequente reembolso ou emissão de nota de crédito).

5. Conselhos e Dicas xxx

Antes de se concluir uma compra, o Cliente deve certificar-se ao máximo que o produto que está a adquirir é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e ser apto para o uso que o Cliente lhe pretende dar. A Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.

Assim, sem prejuízo da utilidade que o período de reflexão tem para o Cliente, antes de concluir uma compra a xxx recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:

  • (i) Certifique-se de que o produto vai de encontro ao que pretende.
  • (ii) Faça uma pesquisa pelo produto nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube ou coloque as suas dúvidas através de um dos nossos contactos. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
  • (iii) Confirme se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha o produto que pretende adquirir e, em caso positivo, veja se é possível obter feedback.
  • (iv) Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
  • (v) Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem.

Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas.

A segurança dos seus dados

Compre com total confiança e transparência.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a xxx disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito
de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos
Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma
solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A xxx disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

https://www.cicap.pt/